Esperemos que isto reduza algumas barreiras artificiais à entrada

«O Conselho de Ministros reuniu-se no dia 19 de abril de 2012 e aprovou um anteprojeto de proposta de lei que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais. A aprovação deste anteprojecto visa a abertura de uma fase de discussão pública que possa enriquecer e melhorar esta proposta, ficando disponível para consulta no site do Governo, por um período de 30 dias. Trata-se de uma iniciativa que prossegue, por um lado, uma melhor articulação do regime jurídico das associações públicas profissionais com o sistema de direitos, liberdades e garantias fixado na Constituição - em especial, com a liberdade de profissão - e, por outro, o cumprimento dos compromissos assumidos pelo Estado Português no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica. O novo regime procura estabelecer regras claras e transparentes sobre o acesso e o exercício de profissões reguladas por associações públicas profissionais, no que diz respeito, por exemplo, à livre prestação de serviços, à liberdade de estabelecimento, a reservas de atividade, a estágios profissionais, a regimes de incompatibilidades e impedimentos, a publicidade, à carteira profissional europeia e à disponibilização generalizada de informação relevante sobre os profissionais e sobre as respetivas sociedades.»