Paços do Concelho (14)

Fica aqui registado o essencial da minha intervenção no debate do orçamento e plano para 2013 do Município de Monção, havido em sede da respectiva Assembleia Municipal realizada há poucos dias:

1) O orçamento proposto para 2013 no valor de 19 milhões e 369 mil euros representa um valor global inferior em 15,8 por cento ao orçamento de 2012. Numa primeira leitura, este é um passo positivo que vai de encontro à realidade do país e do Município. No entanto, fazendo uma conta simples, constata-se que: a) a despesa corrente mantém-se praticamente inalterada, aumentando até ligeiramente; b) o esforço de redução é todo ele feito no lado do investimento que tem uma redução de quase 30 por cento. Ou seja, quando se poderia pensar que a Câmara tinha começado a arrumar e a limpar a casa, no fundo – e permitam-me a comparação – o executivo limita-se a "varrer para debaixo do tapete" e não mexe na despesa corrente. Primeira questão que coloco ao executivo: porque não reduz a despesa corrente?
2) Em termos de receita, assinalamos positivamente o facto da contribuição do Orçamento de Estado prevista para 2013 se manter praticamente inalterada em relação a 2012. Ou seja, não nos parece que a Câmara tenha grande razão de queixa da forma como o Governo a tem financiado.
3) Apesar disso, no documento apresentado, a Câmara queixa-se imenso das medidas que têm sido tomadas no país, acusando aliás o Governo como se o Partido Socialista não fosse o principal responsável do estado a que chegámos. A Câmara não só não faz nada para inverter o esforço que o Governo está a pedir às famílias como, ainda por cima, ela própria prevê um aumento de 12 por cento nos impostos diretos. Isto é, a Câmara poderia ter dado o exemplo permitindo uma redução do IRS cobrado aos Monçanenses. Se tanto se queixa da austeridade, porque é que a Câmara não deu o exemplo nesta matéria reduzindo o IRS? Esta é a minha segunda pergunta ao executivo.
4) Na dimensão política deste orçamento não posso deixar de notar que na política de apoio às associações e colectividades, uma única entidade arrecada mais de 30 por cento do orçamento. O que mais me preocupa não é este valor per si, embora ele seja relevante. Na verdade, aquilo que eu mais gostaria de ver era uma Câmara verdadeiramente empenhada em ajudar entidades como esta a encontrar modelos e soluções de financiamento duradouro e sustentável.
5) Outra área relevante é o financiamento de capital às freguesias que aumenta quase 20 por cento. O primeiro facto curioso deste aumento, é que a tabela que o identifica (p. 41 do documento) não discrimina a percentagem por freguesia. Valeria a pena apurar estas percentagens para cada freguesia. Coloca-se uma questão que deixo aos senhores deputados para pensar e coloco explicitamente à Câmara Municipal para responder: qual o motivo deste aumento significativo em 2013 quando no passado recente ouve uma retração? Será por 2013 ser ano de eleições?! Esta é a terceira pergunta que gostaria de ver respondida. Mas creio que os senhores presidentes de junta e os senhores membros das Assembleias de Freguesia compreenderão certamente as opções da maioria socialista na Câmara.
6) Termino com uma última nota que também me deixou perplexo: as primeiras 10 páginas do documento – aquelas mesmas em que deveriam ser elencadas as opções políticas do Concelho e apresentada uma visão para o nosso futuro colectivo – são duma pobreza atroz. Gostaria de ter visto um documento que abrisse uma esperança para o Concelho em todas as áreas de competência do Município. Em vez disso, há uma ausência completa sobre as opções políticas em quase todas essas áreas – desde a educação à economia, passando pela cultura e tempos livres, pelo desporto, pelo ordenamento do território, pelo urbanismo e habitação, pelo emprego, pela segurança e proteção civil, pelos transportes e mobilidade. Daí que coloque uma quarta e última questão: o que pensa a maioria da Câmara sobre o futuro do Concelho nas áreas da política municipal que identifiquei? Quase nada é dito. Fica a ideia de que esta Câmara está desejosa que o mandato termine rapidamente.